Termos de Serviço

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA WOKIBI

Data da última atualização: 8 de setembro de 2026

Olá! Bem-vindos à Plataforma Wokibi.

Este documento estabelece as regras para utilização da plataforma disponível em https://www.wokibi.com ("Plataforma Wokibi" ou "Plataforma"), incluindo acesso, cadastro, responsabilidades das partes, tratamento de dados pessoais e proteção da propriedade intelectual, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma Wokibi, você concorda expressamente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade, que detalha como tratamos dados pessoais e constitui parte integrante destes Termos.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entrarão em vigor após a publicação da versão atualizada na Plataforma. Notificaremos sobre alterações significativas por aviso na Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após tais alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Quem somos?

A Wokibi é uma plataforma de inteligência e navegação clínica destinada a hospitais e demais instituições de saúde, voltada ao apoio à tomada de decisão assistencial, à organização de informações clínicas e à navegação segura no contexto hospitalar.

Estes Termos são um acordo entre você e a LUCENA & LIMA TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 60.170.145/0001-62, com sede em Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Domingos José Martins, nº 75, 1º andar, Sala 107, Caixa Postal 107/146, Bairro Recife Antigo (Aponti, Porto Digital), CEP 50030-200, doravante denominada "Wokibi".

Quem é você?

Chamamos de "Usuário" o profissional de saúde autorizado pela Instituição de Saúde Contratante a acessar, cadastrar-se e utilizar a Plataforma em nome e no interesse assistencial da instituição.

Nossos direitos

A Plataforma Wokibi e todo o seu conteúdo técnico, funcional e visual nos pertencem e são operados por nós. Todos os direitos reservados.

Fale conosco

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre o funcionamento da Plataforma, entre em contato de segunda a sexta, das 09h às 17h, pelo e-mail [email protected] ou pelo canal de suporte disponível na Plataforma.

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

1. ENTENDENDO OS TERMOS

1.1. Para facilitar a leitura, seguem definições importantes utilizadas nestes Termos, alinhadas conceitualmente à Política de Privacidade da Wokibi:

• Plataforma: Site, aplicativos e demais ambientes digitais da Wokibi, incluindo funcionalidades, módulos, integrações e serviços disponibilizados à Instituição de Saúde Contratante e aos Usuários autorizados.
• Instituição de Saúde Contratante: Pessoa jurídica de direito público ou privado, legalmente habilitada a prestar serviços de saúde, que contratou os serviços da Wokibi e autoriza seus profissionais de saúde a utilizarem a Plataforma.
• Usuário: Pessoa física, maior de 18 anos, profissional de saúde devidamente habilitado e formalmente autorizado pela Instituição de Saúde Contratante a acessar e utilizar a Plataforma em nome da instituição.
• Controlador: Pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto da Plataforma, a Instituição de Saúde Contratante atua como Controladora dos dados clínicos, assistenciais e administrativos tratados por meio dos Serviços.
• Operador: Pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. A Wokibi atua como Operadora, processando dados conforme instruções lícitas da Instituição de Saúde Contratante e nos limites contratuais.
• Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados na Plataforma, podendo incluir pacientes, profissionais de saúde, responsáveis legais e outros titulares cujos dados sejam necessários à prestação dos Serviços.
• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD, incluindo dados cadastrais, identificadores assistenciais e demais informações disponibilizadas pela Instituição de Saúde Contratante.
• Dados Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural, conforme art. 5º, II, da LGPD. Dados clínicos e de saúde tratados na Plataforma enquadram-se, em regra, nessa categoria.
• Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, conforme definido pela LGPD.
• Conta: Perfil individual do Usuário na Plataforma, criado mediante autenticação autorizada e utilizado para acesso aos Serviços contratados.
• Conteúdo: Textos, imagens, vídeos, áudios, documentos, registros clínicos, metadados, visualizações, relatórios e demais materiais disponibilizados ou gerados na Plataforma.
• Inteligência Artificial: Tecnologias de processamento automatizado, incluindo modelos estatísticos, aprendizado de máquina e processamento de linguagem natural, utilizadas para apoiar a inteligência clínica, a organização semântica de informações e funcionalidades de navegação assistencial.
• Política de Privacidade: Documento que descreve como a Wokibi trata dados pessoais, disponível na Plataforma e parte integrante destes Termos.
• Propriedade Intelectual: Conjunto de direitos que protegem criações da Wokibi, incluindo software, marcas, layouts, bases de dados, algoritmos, documentação e demais ativos tecnológicos.
• Serviços: Funcionalidades e módulos contratados pela Instituição de Saúde Contratante, detalhados na Seção 5, incluindo Engenharia de Dados, Inteligência Semântica e Radar do Paciente.
• Engenharia de Dados (ETL): Conjunto de processos de extração, transformação e carga de dados clínicos e administrativos provenientes de sistemas hospitalares, visando padronização, integração e disponibilização segura para uso assistencial autorizado.
• Inteligência Semântica (NLP): Processamento de linguagem natural aplicado a registros clínicos, laudos, evoluções, prescrições e demais documentos assistenciais, para organização, indexação, busca contextual e apoio à compreensão de informações clínicas.
• Radar do Paciente: Funcionalidade de navegação e visualização clínica que consolida informações relevantes do paciente ao longo do tempo, apoiando o acompanhamento assistencial, a identificação de eventos clínicos e a tomada de decisão pelos profissionais autorizados.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Ao acessar ou utilizar a Plataforma Wokibi, o Usuário concorda expressamente em cumprir estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2.2. O Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições aqui estabelecidas antes de utilizar a Plataforma.

2.3. A aceitação destes Termos é indispensável à utilização da Plataforma. Cada Usuário responde integralmente por todos os atos praticados em sua Conta e pelas informações acessadas, inseridas ou disponibilizadas.

2.4. A aceitação implica reconhecimento de que a Wokibi utiliza Inteligência Artificial e processamento automatizado de dados para apoiar funcionalidades clínicas e de navegação assistencial, sem substituir o julgamento profissional do Usuário.

2.5. Caso não concorde com estes Termos, o Usuário não está autorizado a acessar ou utilizar os Serviços.

3. ELEGIBILIDADE E REGISTRO DE CONTA

3.1. Elegibilidade. O acesso e a utilização da Plataforma são restritos a:

1. Instituições de Saúde Contratantes: Pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas que contrataram os serviços da Wokibi.
2. Usuários Autorizados: Profissionais de saúde, maiores de 18 anos e plenamente capazes, formalmente autorizados pela Instituição de Saúde Contratante a acessar a Plataforma em nome da instituição.

3.2. Declaração de Elegibilidade. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante cumprir os requisitos de elegibilidade. O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento do acesso, responsabilização por danos e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

3.3. Acesso à Plataforma. O site institucional (https://www.wokibi.com) pode ser acessado por visitantes sem autenticação. O uso das funcionalidades clínicas e operacionais da Plataforma exige cadastro, liberação prévia e autenticação.

3.4. Processo de Autorização. A autorização de Usuários é realizada pela Instituição de Saúde Contratante, que informa à Wokibi os profissionais habilitados a acessar a Plataforma. A instituição é responsável por manter a lista de autorizações atualizada e por revogar acessos quando necessário.

3.5. Dados Clínicos e Sensíveis. A Plataforma pode processar dados clínicos e demais Dados Sensíveis relacionados à saúde, exclusivamente em nome da Instituição de Saúde Contratante, na qualidade de Controladora, e conforme bases legais, instruções contratuais e políticas institucionais aplicáveis.

3.5.1. A Wokibi trata tais dados estritamente como Operadora, implementando medidas técnicas e organizacionais adequadas à criticidade das informações de saúde.

3.5.2. O Usuário deve utilizar dados clínicos apenas para finalidades assistenciais autorizadas, observando sigilo profissional, confidencialidade, princípio da necessidade e demais normas éticas e legais aplicáveis à prática da saúde.

3.5.3. A Wokibi poderá suspender ou encerrar o acesso de Usuários que violem estes Termos, políticas institucionais aplicáveis ou a legislação vigente.

3.5.4. Para informações detalhadas sobre tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.

3.6. Obrigações do Usuário. O Usuário concorda em:

3.6.1. Notificar imediatamente a Wokibi e a Instituição de Saúde Contratante sobre acesso não autorizado à sua Conta.

3.6.2. Manter dados cadastrais atualizados, precisos e verdadeiros.

3.6.3. Não criar múltiplas contas para o mesmo Usuário.

3.6.4. Utilizar a Plataforma conforme estes Termos, a legislação aplicável e as instruções da Instituição de Saúde Contratante.

3.7. Direitos da Wokibi. A Wokibi reserva-se o direito de:

3.7.1. Recusar, suspender ou cancelar cadastros com informações falsas, incompletas ou desatualizadas, ou em caso de uso inadequado da Plataforma.

3.7.2. Solicitar documentos ou informações adicionais para confirmar identidade, habilitação profissional ou vínculo com a Instituição de Saúde Contratante.

3.8. Exclusão de Conta. O Usuário pode solicitar exclusão de sua Conta pelo canal de suporte ou por e-mail para [email protected]. O pedido será processado em até 5 (cinco) dias úteis, observadas instruções da Instituição de Saúde Contratante e disposições da Política de Privacidade.

4. CADASTRO E AUTENTICAÇÃO

4.1. Método de Cadastro e Autenticação. O acesso às funcionalidades da Plataforma é realizado por autenticação via login do Google, utilizando e-mail ativo do Google (Gmail ou conta corporativa vinculada ao Google Workspace) previamente liberado pela Instituição de Saúde Contratante.

4.2. Confidencialidade das Credenciais. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais. O compartilhamento de credenciais é estritamente proibido.

4.3. Processo de Liberação de Acesso. Atualmente, a liberação segue o seguinte fluxo:

1. A Instituição de Saúde Contratante informa à Wokibi os e-mails dos profissionais autorizados.
2. A equipe da Wokibi realiza a liberação manual desses e-mails no sistema interno da Plataforma.
3. Após a liberação, o Usuário acessa a Plataforma via login do Google com o e-mail autorizado.

4.4. Futuramente, poderá ser disponibilizado sistema de gestão de Usuários diretamente pela Instituição de Saúde Contratante, conforme evolução da Plataforma.

4.5. Veracidade e Responsabilidade pelas Informações.

4.5.1. O Usuário e a Instituição de Saúde Contratante declaram que as informações fornecidas são corretas, completas e verdadeiras.

4.5.2. A precisão das informações é fundamental para segurança assistencial, rastreabilidade e funcionamento da Plataforma.

4.5.3. A Wokibi não se responsabiliza pela veracidade de informações fornecidas pela Instituição de Saúde Contratante ou pelo Usuário, sem prejuízo das medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.

4.6. Verificação de Informações. A Wokibi poderá verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas, podendo solicitar documentação complementar e recusar ou cancelar cadastros, a seu critério.

4.7. Limitação de Responsabilidade por Acesso Não Autorizado. A Wokibi não será responsável por acessos realizados por terceiros com credenciais do Usuário, nem por danos decorrentes de uso indevido ou compartilhamento de credenciais, salvo dolo ou culpa grave comprovados judicialmente.

4.8. Segurança e Medidas de Proteção. A Wokibi implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas, incluindo criptografia, controles de acesso, monitoramento de segurança e procedimentos de resposta a incidentes, conforme detalhado na Política de Privacidade.

4.9. Notificação de Incidentes. Em caso de perda, extravio ou suspeita de uso indevido da Conta, o Usuário deve contatar imediatamente [email protected] ou o canal de suporte da Plataforma.

5. ENTENDENDO OS SERVIÇOS DA WOKIBI

5.1. A Plataforma Wokibi oferece serviços especializados de inteligência e navegação clínica para hospitais e instituições de saúde ("Serviços"), acessados por profissionais autorizados e contratados pela Instituição de Saúde Contratante. A Wokibi evolui continuamente suas funcionalidades, respeitando requisitos regulatórios, contratuais e de segurança aplicáveis ao setor de saúde.

5.2. Descrição dos Serviços Oferecidos. A Plataforma disponibiliza, conforme contratação, os seguintes módulos principais:

1. Engenharia de Dados (ETL): Extração, transformação, padronização e integração de dados clínicos e administrativos provenientes de sistemas hospitalares e fontes autorizadas pela Instituição de Saúde Contratante, visando consolidar informações assistenciais de forma estruturada, rastreável e segura para uso clínico autorizado.
2. Inteligência Semântica (NLP): Processamento de linguagem natural aplicado a textos clínicos, laudos, evoluções, prescrições, anotações e demais registros assistenciais, para indexação semântica, busca contextual, organização documental e apoio à compreensão de informações relevantes ao cuidado do paciente.
3. Radar do Paciente: Visualização integrada e navegação clínica que consolida eventos, exames, evoluções, alertas e demais informações relevantes do paciente, apoiando o acompanhamento longitudinal, a identificação de ocorrências clínicas e a tomada de decisão pelos profissionais autorizados.

5.2.1. Os Serviços têm finalidade exclusivamente assistencial, operacional e analítica clínica, não substituindo diagnóstico, prescrição, conduta médica ou decisão clínica do profissional responsável.

5.2.2. Resultados gerados por modelos automatizados, indicadores ou visualizações devem ser interpretados criticamente pelo Usuário, que permanece responsável pelas decisões clínicas adotadas.

5.3. Planos de Serviço. A Wokibi pode oferecer diferentes planos e configurações contratuais, cujos detalhes, funcionalidades, limitações e condições comerciais constam do contrato firmado com a Instituição de Saúde Contratante e/ou da documentação disponível na Plataforma.

5.3.1. Cada plano pode incluir níveis distintos de acesso, volume de dados processados, número de Usuários autorizados, integrações disponíveis e demais limites operacionais.

5.4. Processo de Contratação. A contratação é realizada pela Instituição de Saúde Contratante, mediante acordo comercial específico, que complementa estes Termos quanto a escopo, prazos, preços, níveis de serviço e obrigações regulatórias.

5.4.1. Para implantação dos Serviços, a instituição poderá ser solicitada a fornecer documentação institucional, dados de contato de responsáveis técnicos e informações necessárias à integração com sistemas hospitalares.

5.5. Responsabilidade pelos Dados Fornecidos. A Instituição de Saúde Contratante e o Usuário são responsáveis pela veracidade, legalidade, qualidade e autorização para tratamento dos dados clínicos e administrativos disponibilizados à Plataforma.

5.6. Limitações e Restrições dos Serviços. Os Serviços estão sujeitos a limitações técnicas, incluindo capacidade de processamento, volume de dados, disponibilidade de integrações, latência de sistemas externos e número de Usuários simultâneos.

5.6.1. A Wokibi poderá estabelecer limites de uso razoáveis para garantir estabilidade, segurança e desempenho da Plataforma.

5.6.2. Determinadas funcionalidades podem exigir contratação adicional ou configuração específica.

5.7. Suporte Técnico e Disponibilidade. A Wokibi oferece suporte técnico conforme contrato e documentação aplicável.

5.7.1. A Plataforma é projetada para alta disponibilidade, exceto durante manutenções programadas, comunicadas sempre que possível com antecedência.

5.7.2. A Wokibi não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

5.8. Conformidade e Tratamento de Dados nos Serviços. A prestação dos Serviços envolve tratamento de Dados Pessoais e, frequentemente, Dados Sensíveis relacionados à saúde. A Instituição de Saúde Contratante atua como Controladora; a Wokibi, como Operadora, processando dados conforme instruções lícitas da instituição e nos termos da LGPD, da Política de Privacidade e do contrato de prestação de serviços, inclusive Acordo de Processamento de Dados (APD), quando aplicável.

6. USO ACEITÁVEL DA PLATAFORMA

6.1. Responsabilidades do Usuário. O Usuário é responsável por todo uso realizado em sua Conta e concorda em:

• Fornecer e utilizar informações verdadeiras, precisas e completas;
• Manter confidencialidade de credenciais de acesso;
• Utilizar os Serviços apenas para fins lícitos, assistenciais e conforme estes Termos;
• Não interferir ou interromper o funcionamento da Plataforma;
• Não tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades sem autorização;
• Respeitar direitos de propriedade intelectual da Wokibi e de terceiros;
• Tratar dados pessoais e clínicos em conformidade com a LGPD, sigilo profissional e normas aplicáveis à saúde;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente nos limites autorizados pela Instituição de Saúde Contratante.

6.2. Condutas Proibidas. É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou em violação à LGPD, Marco Civil da Internet, normas do Conselho Federal de Medicina, Resoluções do CFM/CRM aplicáveis, Lei do Prontuário Eletrônico e demais legislação de saúde e proteção de dados;
• Disseminar malware, tentar invadir, hackear ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Coletar, armazenar, exportar ou compartilhar dados de pacientes ou de outros Usuários sem autorização;
• Utilizar dados clínicos para finalidades distintas da assistência autorizada;
• Revender, sublicenciar, alugar ou transferir acesso à Plataforma a terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte da Plataforma;
• Remover avisos de direitos autorais, marcas ou demais avisos de propriedade.

6.3. Garantias sobre Conteúdo. O Usuário garante possuir autorização legal para acessar e utilizar os dados e conteúdos disponibilizados na Plataforma, comprometendo-se a indenizar a Wokibi por violações a direitos de terceiros decorrentes de uso indevido.

6.4. Consequências de Violações. A violação desta Seção poderá resultar em advertência, suspensão, encerramento de acesso, rescisão contratual, comunicação à Instituição de Saúde Contratante e às autoridades competentes, além de responsabilização civil e/ou criminal.

6.5. Monitoramento e Fiscalização. A Wokibi poderá monitorar padrões técnicos de uso, logs de acesso e métricas operacionais para garantir conformidade com estes Termos, respeitando a privacidade, o sigilo clínico e os limites legais aplicáveis.

6.6. Denúncias de Uso Inadequado. Condutas que violem estes Termos ou a legislação aplicável podem ser reportadas a [email protected] ou pelo canal de suporte da Plataforma.

6.7. Uso Comercial e Redistribuição. É proibido revender, redistribuir, oferecer em white-label ou incorporar funcionalidades da Plataforma em produtos de terceiros sem autorização prévia e escrita da Wokibi.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Titularidade dos Direitos. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, algoritmos, layouts, bases de dados, documentação, marcas e conteúdos produzidos pela Wokibi ("Conteúdo da Wokibi"), são de propriedade exclusiva da Wokibi ou de licenciantes autorizados.

7.1.1. Incluem-se marca "Wokibi", nome empresarial, domínio, telas, programas, redes, arquivos e demais elementos que viabilizam o acesso e uso da Plataforma.

7.1.2. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, licenciar, vender, explorar comercialmente ou realizar engenharia reversa do Conteúdo da Wokibi sem consentimento prévio e expresso.

7.2. Marcas Registradas. Marcas, logotipos e sinais distintivos exibidos na Plataforma pertencem à Wokibi ou a terceiros licenciantes. O uso da Plataforma não confere licença de uso desses sinais.

7.3. Conteúdo do Usuário e da Instituição. A Instituição de Saúde Contratante e o Usuário mantêm titularidade sobre dados clínicos, registros assistenciais e demais conteúdos inseridos ou originados de seus sistemas, desde que não violem direitos de terceiros. Ao utilizar a Plataforma, a instituição concede à Wokibi licença não exclusiva, limitada e gratuita, pelo prazo da relação contratual, para processar, armazenar, exibir e utilizar tais conteúdos exclusivamente para prestação dos Serviços contratados.

7.4. Feedback e Sugestões. Feedbacks, sugestões e ideias fornecidos pelo Usuário à Wokibi poderão ser utilizados livremente pela Wokibi, sem direito a remuneração ou reconhecimento, salvo disposição contrária em acordo específico.

7.5. Componentes de Terceiros. A Plataforma pode incluir software, tecnologias ou conteúdos licenciados de terceiros, utilizados conforme respectivas licenças.

7.6. Denúncias de Violação. Suspeitas de violação de propriedade intelectual devem ser comunicadas a [email protected].

7.7. Alterações na Plataforma. A Wokibi poderá alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, observados requisitos contratuais, regulatórios e de continuidade assistencial aplicáveis.

7.8. Atualizações e Manutenções. Suspensões temporárias poderão ocorrer para preservação, correção ou aprimoramento da Plataforma, sem direito a indenização, salvo disposição contratual em contrário.

8. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PLATAFORMA

8.1. A Plataforma Wokibi é um ambiente digital de inteligência e navegação clínica para instituições de saúde, conforme detalhado na Seção 5.

8.2. Requisitos Técnicos. Para acesso seguro e uso integral, o Usuário deve dispor de:

• Dispositivos compatíveis com os requisitos mínimos da documentação técnica;
• Conexão à internet adequada;
• Navegador atualizado e compatível;
• Medidas básicas de segurança cibernética, incluindo proteção de endpoints e autenticação em dois fatores, quando disponível.

8.3. Compromissos da Wokibi. A Wokibi compromete-se, dentro do estado da técnica disponível, a:

1. Preservar o funcionamento da Plataforma com usabilidade e navegabilidade adequadas;
2. Apresentar funcionalidades de forma clara e suficiente para compreensão das operações realizadas;
3. Proteger dados mediante controles de acesso, confidencialidade e medidas de segurança compatíveis com o setor de saúde.

8.4. Disponibilidade. A Wokibi envidará esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantir ausência total de indisponibilidades.

8.5. Suporte Técnico. Problemas técnicos podem ser reportados a [email protected] ou pelo canal de suporte da Plataforma.

8.6. Backup e Segurança de Dados. A Wokibi implementa políticas de backup regulares. Recomenda-se que a Instituição de Saúde Contratante mantenha cópias de segurança próprias de dados críticos, conforme suas políticas institucionais.

8.7. Parceiros e Suboperadores. A Wokibi poderá utilizar prestadores e suboperadores para prestação dos Serviços, mediante contratos com obrigações de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD.

9. CONFIDENCIALIDADE, SEGURANÇA E DADOS CLÍNICOS

9.1. Compromisso com a Confidencialidade. A Wokibi tratará informações fornecidas pela Instituição de Saúde Contratante e pelos Usuários em conformidade com a LGPD, sigilo aplicável ao setor de saúde e Política de Privacidade.

9.2. Medidas de Segurança. Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas, incluindo criptografia, controles de acesso baseados em função, monitoramento, treinamento, testes de vulnerabilidade, backup e resposta a incidentes.

9.3. Papéis de Controlador e Operador. A Instituição de Saúde Contratante, na qualidade de Controladora, define finalidades e instruções lícitas para tratamento de dados clínicos e pessoais. A Wokibi, como Operadora, processa tais dados exclusivamente conforme essas instruções, contrato aplicável e legislação vigente.

9.4. Uso de Dados Agregados e Anônimos. A Wokibi poderá utilizar dados agregados e anonimizados, impossíveis de identificar pacientes ou Usuários individualmente, para aprimoramento da Plataforma, análises estatísticas, desempenho e pesquisa interna, observados padrões de segurança e confidencialidade.

9.5. Retenção de Dados. Dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário às finalidades contratadas, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e instruções da Instituição de Saúde Contratante.

9.5.1. Após o término contratual, dados serão retidos pelo período legal aplicável e, em seguida, excluídos ou anonimizados, salvo base legal para retenção adicional.

9.6. Notificação de Incidentes de Segurança. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares:

9.6.1. A Wokibi notificará a Instituição de Saúde Contratante em até 48 (quarenta e oito) horas após confirmação do incidente;

9.6.2. Fornecerá informações sobre natureza do incidente, dados afetados, medidas adotadas e recomendações de mitigação;

9.6.3. Colaborará com a instituição para comunicação a titulares e à ANPD, quando necessário.

9.7. Compartilhamento de Dados. Dados poderão ser compartilhados com suboperadores, por exigência legal ou para proteção de direitos e segurança, sempre com salvaguardas contratuais e técnicas adequadas.

9.8. Direitos dos Titulares. Solicitações de titulares relacionadas a dados tratados na Plataforma devem ser direcionadas primariamente à Instituição de Saúde Contratante, Controladora. A Wokibi colaborará para atendimento dentro dos prazos legais.

9.9. Transferência Internacional de Dados. Eventuais transferências internacionais serão realizadas em conformidade com a LGPD, com garantias adequadas de proteção.

9.10. Responsabilidades da Instituição de Saúde Contratante. Como Controladora, a instituição é responsável por:

• Garantir bases legais para tratamento e compartilhamento de dados com a Wokibi;
• Fornecer avisos de privacidade e informações adequadas aos titulares;
• Responder solicitações de titulares;
• Informar a Wokibi sobre solicitações ou determinações que afetem o processamento realizado pela Plataforma.

10. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

10.1. São responsabilidades do Usuário:

1. Ler, compreender e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade;
2. Utilizar a Plataforma de forma adequada, lícita e diligente;
3. Garantir precisão e legalidade das informações acessadas ou inseridas;
4. Manter ambiente seguro de dispositivos de acesso;
5. Utilizar navegadores e sistemas operacionais atualizados;
6. Responsabilizar-se por hardware, conectividade e credenciais de acesso;
7. Notificar imediatamente uso não autorizado da Conta;
8. Avaliar criticamente resultados, alertas e visualizações gerados pela Plataforma;
9. Não compartilhar credenciais com terceiros;
10. Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
11. Não acessar dados de pacientes ou áreas restritas sem autorização e necessidade assistencial.

10.2. Responsabilidade por Danos. Danos causados pelo Usuário à Wokibi, à Instituição de Saúde Contratante ou a terceiros em virtude de descumprimento destes Termos serão reparados exclusivamente pelo Usuário causador, sem solidariedade da Wokibi, salvo disposição legal em contrário.

10.3. Consequências por Infrações. Infrações poderão resultar em suspensão, encerramento de acesso e responsabilização legal.

10.4. Procedimento para Denúncias. Denúncias podem ser enviadas a [email protected] ou pelo canal de suporte.

10.5. Responsabilidades no Tratamento de Dados. Quando o Usuário tiver acesso a Dados Pessoais ou clínicos por meio da Plataforma, deverá:

1. Tratar dados exclusivamente para finalidades autorizadas pela Instituição de Saúde Contratante;
2. Notificar imediatamente incidentes de segurança relevantes;
3. Comunicar solicitações de titulares à instituição e à Wokibi, conforme procedimentos institucionais;
4. Observar princípios de minimização, necessidade e confidencialidade;
5. Cooperar com auditorias e verificações de conformidade, quando aplicável.

10.6. Condutas Proibidas. É terminantemente proibido explorar economicamente a Plataforma ou dados acessados, fornecer informações falsas, disseminar malware, praticar atos contrários à LGPD, ao sigilo profissional ou à legislação de saúde.

10.7. Responsabilidade Independente do Cadastro. Independentemente do cadastro, o Usuário responde integralmente pelo uso da Plataforma.

10.8. Responsabilidade da Instituição de Saúde Contratante. A instituição garante que seus Usuários cumpram estes Termos, promove treinamento adequado, adota políticas internas de uso e notifica a Wokibi sobre violações relevantes.

11. RESPONSABILIDADES, MANUTENÇÃO E LIMITAÇÕES

11.1. Circunstâncias Alheias. O Usuário reconhece que a Wokibi não se responsabiliza por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de internet, energia, equipamentos do Usuário, ataques cibernéticos de terceiros ou indisponibilidades de sistemas hospitalares externos integrados à Plataforma.

11.2. Suporte Técnico. A Wokibi oferece suporte conforme contrato, de segunda a sexta, das 09h às 18h, pelos canais disponibilizados.

11.3. Manutenção e Atualizações. A Wokibi poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades para manutenção, atualização ou adequação regulatória.

11.3.1. Manutenções programadas relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo emergências.

11.4. Políticas de Backup. Backups regulares são realizados pela Wokibi, sem substituir políticas de continuidade e backup da Instituição de Saúde Contratante.

11.5. Comunicações Fraudulentas. A Wokibi não se responsabiliza por mensagens falsas enviadas por terceiros. Em caso de dúvida, utilize apenas canais oficiais.

11.6. Acordo de Nível de Serviço (SLA). Disponibilidade e compensações, quando aplicáveis, constam do contrato firmado com a Instituição de Saúde Contratante.

11.7. Limitações de Responsabilidade. A Wokibi não se responsabiliza por:

• Conteúdo, decisões clínicas ou condutas dos Usuários;
• Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma;
• Interrupções temporárias por manutenção, força maior ou falhas de terceiros;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais, como perda de lucros ou oportunidades, salvo dolo ou culpa grave comprovados judicialmente;
• Falhas decorrentes de equipamentos, conexões ou softwares inadequados do Usuário;
• Imprecisões em dados originados de sistemas da Instituição de Saúde Contratante.

11.8. Responsabilidade por Dados. A Wokibi adota medidas de segurança compatíveis com o setor de saúde, sem garantir proteção absoluta contra todas as ameaças cibernéticas. A instituição reconhece que nenhum sistema é totalmente imune a incidentes.

12. PAGAMENTOS E FATURAMENTO

12.1. Planos e Preços. Condições comerciais, preços e características dos planos constam do contrato com a Instituição de Saúde Contratante e/ou da documentação da Plataforma.

12.1.1. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da renovação contratual.

12.2. Métodos de Pagamento. Pagamentos poderão ser realizados por cartão de crédito, boleto, transferência, PIX ou outros métodos disponibilizados.

12.3. Periodicidade e Faturamento. Cobrança conforme periodicidade contratada (mensal, trimestral, semestral ou anual), com faturas emitidas conforme acordado.

12.4. Inadimplência. Em caso de atraso:

12.4.1. Notificações serão enviadas ao contato cadastrado;

12.4.2. Após 5 (cinco) dias úteis, poderá haver restrição parcial de funcionalidades;

12.4.3. Após 15 (quinze) dias, poderá haver suspensão completa;

12.4.4. Após 30 (trinta) dias, poderá haver rescisão e tratamento de dados conforme LGPD e Política de Privacidade.

12.5. Reativação. Após regularização, o acesso será restabelecido em até 2 (dois) dias úteis, salvo necessidade de nova contratação em caso de rescisão.

12.6. Cancelamento e Reembolsos. Cancelamentos seguem condições do contrato específico. Reembolsos proporcionais, quando aplicáveis, serão analisados conforme caso concreto.

12.7. Tributos. Preços incluem tributos incidentes conforme legislação vigente, salvo disposição contrária.

12.8. Dados de Pagamento. Dados financeiros são processados por gateways certificados, em conformidade com PCI DSS e LGPD, conforme Política de Privacidade.

12.9. Contestações. Dúvidas sobre faturamento devem ser encaminhadas a [email protected] ou pelo canal de suporte.

13. CANCELAMENTO E RESCISÃO

13.1. Motivos de Encerramento. O acesso poderá ser encerrado:

1. Por solicitação da Instituição de Saúde Contratante;
2. Por decisão da Wokibi, em caso de violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação;
3. Automaticamente, ao término do contrato de prestação de serviços.

13.2. Processo de Cancelamento. Solicitações de cancelamento de Usuário ou instituição devem ser formalizadas por e-mail a [email protected] ou pelo canal oficial de atendimento, com processamento em até 5 (cinco) dias úteis.

13.3. Exportação de Dados. Antes do encerramento, a Instituição de Saúde Contratante poderá solicitar exportação de dados, em formato estruturado e comumente utilizado, em até 10 (dez) dias úteis, sujeita a limitações técnicas.

13.4. Consequências Financeiras. Cancelamento de Usuário individual não altera, por si só, obrigações financeiras da Instituição de Saúde Contratante.

13.5. Efeitos do Encerramento e Tratamento de Dados. Após encerramento:

13.5.1. O Usuário perde imediatamente acesso às funcionalidades;

13.5.2. O tratamento de dados seguirá Política de Privacidade, LGPD e instruções da Instituição de Saúde Contratante;

13.5.3. A Wokibi, como Operadora, reterá, excluirá ou anonimizará dados conforme contrato, bases legais e instruções lícitas da Controladora.

14. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

14.1. Papéis e Responsabilidades. A Instituição de Saúde Contratante é Controladora; a Wokibi, Operadora, tratando dados exclusivamente em nome e conforme instruções lícitas da instituição.

14.2. Categorias de Dados Pessoais. Dados tratados podem incluir:

• Dados de identificação de pacientes e profissionais;
• Dados clínicos e assistenciais, incluindo evoluções, laudos, prescrições, exames e internações;
• Dados administrativos necessários à operação hospitalar;
• Dados de acesso e auditoria de Usuários;
• Outros dados disponibilizados pela instituição para execução dos Serviços.

14.2.1. A Wokibi não coleta diretamente dados de pacientes fora do escopo autorizado pela Instituição de Saúde Contratante.

14.3. Finalidades do Tratamento. Os dados são tratados para:

• Integração, padronização e disponibilização de informações clínicas (ETL);
• Organização semântica e busca contextual de registros assistenciais (NLP);
• Navegação clínica e visualização integrada do paciente (Radar do Paciente);
• Segurança, auditoria, suporte técnico e cumprimento de obrigações legais;
• Outras finalidades expressamente contratadas e instruídas pela Controladora.

14.4. Medidas de Segurança. Conforme Seção 9 e Política de Privacidade.

14.5. Transferência Internacional. Quando necessária, será realizada com salvaguardas compatíveis com a LGPD.

14.6. Direitos dos Titulares. Solicitações devem ser direcionadas primariamente à Instituição de Saúde Contratante, com colaboração da Wokibi.

14.7. Retenção. Conforme finalidade, contrato, instruções da Controladora e obrigações legais.

14.8. Suboperadores. Utilização de suboperadores mediante contratos com obrigações de proteção de dados. Alterações relevantes serão comunicadas à instituição.

14.9. Notificação de Incidentes. Conforme Seção 9.6.

15. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO

15.1. A Wokibi poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, funcionais ou contratuais.

15.2. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Alterações menores poderão ser comunicadas no momento da implementação.

15.3. O uso continuado após o prazo aplicável implica aceitação dos novos Termos.

15.4. Discordância com alterações exige cessação de uso e solicitação de encerramento de Conta, conforme Seção 13.

15.5. Versões anteriores poderão ser disponibilizadas mediante solicitação.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Controvérsias serão inicialmente tratadas de forma amigável pelos canais de atendimento da Wokibi, no prazo de 30 (trinta) dias.

16.3. Não sendo possível solução amigável, as partes poderão recorrer a mediação ou arbitragem, por mútuo acordo.

16.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir litígios oriundos destes Termos.

16.4.1. Esta eleição não se aplica a hipóteses de competência legal obrigatória diversa.

17. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

17.1. A Wokibi poderá enviar notificações por e-mail cadastrado, avisos na Plataforma ou outros canais oficiais autorizados.

17.2. O Usuário e a Instituição de Saúde Contratante podem contatar a Wokibi por [email protected].

17.3. Prazos de resposta indicativos:

• Questões técnicas urgentes: até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
• Questões relacionadas a dados pessoais: até 15 (quinze) dias corridos;
• Demais questões: até 5 (cinco) dias úteis.

17.4. É responsabilidade do Usuário manter contatos atualizados.

17.5. Comunicações eletrônicas têm validade para fins destes Termos.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Acordo Integral. Estes Termos, a Política de Privacidade e contratos específicos com a Instituição de Saúde Contratante constituem o acordo integral sobre o objeto aqui tratado.

18.2. Severabilidade. Disposição inválida não afetará as demais cláusulas.

18.3. Renúncia. A tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia, salvo manifestação escrita da Wokibi.

18.4. Cessão. O Usuário não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio da Wokibi. A Wokibi poderá ceder estes Termos mediante notificação.

18.5. Força Maior. Nenhuma parte responde por falhas decorrentes de eventos fora de controle razoável.

18.6. Sobrevivência. Cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, tratamento de dados e indenizações sobrevivem ao término destes Termos.

18.7. Interpretação. Títulos são meramente referenciais. Referências legais incluem alterações posteriores.

18.8. Idioma. Estes Termos foram redigidos em português do Brasil, que prevalece sobre traduções.

18.9. Atualização. Estes Termos foram atualizados pela última vez em 8 de setembro de 2026.